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Guias práticos

Proposta e reserva de apartamento na planta: o que cada etapa significa e o que a lei garante

A compra na planta passa por etapas com força jurídica diferente: a reserva segura a unidade por prazo curto, em geral sem vínculo; a proposta é a oferta do comprador com preço e condições, que vincula quando aceita; o sinal é o primeiro pagamento, que pode ter natureza de arras; e o contrato de promessa de compra e venda, com o quadro-resumo obrigatório da Lei 13.786/2018, é o que define direitos e deveres. Quando a venda ocorre fora da sede da incorporadora, em estande ou pela internet, o comprador tem 7 dias para desistir com devolução integral.

Por Equipe Litoral na Planta · Publicado em 8 de novembro de 2026 · 7 min de leitura

Entre o primeiro interesse e a assinatura do contrato, o comprador na planta passa por três ou quatro papéis com nomes parecidos e força jurídica diferente. Saber o que cada um vincula evita duas situações ruins: perder uma unidade por achar que a reserva valia, e perder dinheiro por achar que a proposta não valia. Este texto é informativo e não substitui a orientação de um advogado.

As etapas em ordem

Reserva. Segura a unidade por um prazo curto, de horas a poucos dias, para o comprador decidir. Pode ser verbal, por mensagem ou por formulário, com ou sem valor. Na maioria dos lançamentos não cria vínculo de compra; cria uma preferência. O que vale é o texto do documento de reserva, quando existe: alguns preveem devolução do valor se não houver proposta, outros tratam a reserva como início da proposta.

Proposta. É a oferta formal do comprador: unidade, preço, forma de pagamento, prazo. Pelo artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga quem a faz, salvo se o contrário resultar dos seus termos ou das circunstâncias. Quando a incorporadora aceita, há acordo sobre os pontos essenciais. A proposta costuma vir com um primeiro pagamento, o sinal, e com prazo para a assinatura do contrato.

Sinal. É o primeiro valor pago. Juridicamente pode ser arras, reguladas pelos artigos 417 a 420 do Código Civil: nas arras confirmatórias, quem deu o sinal e não cumpre o perde, e quem recebeu e não cumpre devolve em dobro; nas arras penitenciais, o sinal é o preço da desistência. O documento precisa dizer qual é a natureza. Na compra de consumo na planta, a retenção em caso de desistência é limitada pela lei do distrato, tratada no guia de distrato de apartamento na planta.

Contrato de promessa de compra e venda. É o documento que rege a compra até a escritura definitiva, com o fluxo de pagamento completo, a correção pelo INCC, o prazo de entrega e as regras de atraso e distrato. Pode e deve ser registrado na matrícula do imóvel, o que protege o comprador contra venda em duplicidade. O guia de como comprar apartamento na planta percorre o caminho inteiro.

O que precisa estar no quadro-resumo

A Lei 13.786/2018 inseriu o artigo 35-A na Lei 4.591/1964 e tornou obrigatório um quadro-resumo no início do contrato, com pelo menos estes itens:

  • preço total do imóvel;
  • valor da entrada, forma de pagamento e quanto foi pago em dinheiro;
  • valor da corretagem, condições de pagamento e quem a recebe;
  • forma de pagamento do saldo, com valores e vencimentos das parcelas;
  • índices de correção monetária aplicáveis;
  • consequências do desfazimento do contrato, com penalidades e prazos de devolução;
  • taxas de juros, período e sistema de amortização, quando houver financiamento;
  • se o comprador tem direito de arrependimento;
  • prazo para quitar as obrigações depois do habite-se;
  • ônus sobre o imóvel, em especial hipoteca do financiamento da obra;
  • número do registro do memorial de incorporação, da matrícula e o cartório;
  • prazo para obtenção do habite-se e as consequências do atraso.

Se o contrato que você recebeu não tem esse quadro na frente, ele descumpre a lei. Se tem, leia o quadro antes das 40 páginas seguintes: ele é o resumo do que você está assinando.

Os 7 dias para desistir

A mesma lei de 2018 incluiu o parágrafo 10 no artigo 67-A da Lei 4.591/1964: quando a venda for feita fora da sede da incorporadora, em estande de vendas ou por meios eletrônicos, o comprador tem 7 dias para exercer o direito de arrependimento, com devolução de todos os valores antecipados, inclusive a corretagem.

É uma regra parecida com a do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, mas específica para a incorporação e com o detalhe do estande. Como quase todo lançamento é vendido em estande ou pela internet, o direito vale para a maioria das compras na planta. O quadro-resumo precisa dizer se ele se aplica; a ausência da informação é um alerta.

Passados os 7 dias, a desistência vira distrato, com as retenções que a lei permite.

Antes do registro, não há venda

Uma etapa que confunde muita gente: a proposta assinada no pré-lançamento. Pelo artigo 32 da Lei 4.591/1964, a incorporadora só pode negociar unidades depois de arquivar o memorial de incorporação no cartório de imóveis. Antes disso, o que existe é captação de interesse, e qualquer valor pago deve ser devolvido se o empreendimento não for registrado ou for alterado. O post sobre pré-lançamento imobiliário detalha os riscos e o que exigir.

Como ler a proposta antes de assinar

Cinco pontos para conferir no papel da proposta, antes do contrato:

  1. Unidade e vaga identificadas pelo número da planta, não só pelo andar.
  2. Preço e fluxo iguais aos da tabela que você recebeu; o post sobre fluxo de pagamento de apartamento na planta explica como ler cada linha.
  3. Natureza do sinal: parte do preço, arras confirmatórias ou penitenciais, e o que acontece se a incorporadora recusar a proposta.
  4. Prazo de validade da proposta e prazo para a assinatura do contrato.
  5. Condição de aprovação quando houver financiamento: o que acontece se o crédito for negado nas chaves.

Os documentos que a incorporadora vai pedir estão no post sobre documentos para comprar imóvel na planta. O que a lei garante se a obra atrasar está no post sobre atraso na entrega do imóvel na planta.

Antes de reservar

Três princípios resumem o tema:

  1. Reserva segura, proposta vincula, contrato rege: leia cada papel pelo que ele é.
  2. O quadro-resumo é obrigatório desde 2018 e é a primeira coisa a ler no contrato.
  3. Venda em estande ou pela internet dá 7 dias para desistir com devolução integral; depois, é distrato.

Um passo prático: ao receber a proposta para assinar, peça junto o modelo do contrato com o quadro-resumo preenchido. Assinar a proposta sem ver o contrato é decidir sem ler o que vai reger a compra.

Para tirar dúvidas sobre a proposta de um empreendimento específico com quem conhece as incorporadoras da região, agende uma consultoria online.

Quem sabe o que cada papel vale assina sem pressa e sem medo.

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Perguntas frequentes

Reserva de apartamento na planta é obrigatória de comprar?

Em geral, não. A reserva segura a unidade por um prazo curto para o comprador decidir, sem pagamento ou com valor devolvido se não houver proposta. O que vale é o que está escrito no documento de reserva; leia antes de assinar.

Qual a diferença entre proposta e contrato?

A proposta é a oferta do comprador com unidade, preço e condições; quando a incorporadora aceita, há vínculo, pelo artigo 427 do Código Civil. O contrato de promessa de compra e venda detalha tudo, com o quadro-resumo obrigatório, e é o documento que rege a compra até a escritura.

O sinal é devolvido se eu desistir?

Depende da natureza do sinal. Se for arras confirmatórias, pelo Código Civil quem deu o sinal e desiste o perde. Se a desistência for em 7 dias de venda fora da sede, a devolução é integral pela Lei 4.591/1964. Depois disso, aplicam-se as regras do distrato, com retenção limitada pela lei.

O que o quadro-resumo precisa ter?

Pelo artigo 35-A da Lei 4.591/1964, entre outros itens: preço total, entrada, corretagem e quem paga, parcelas com valores e vencimentos, índices de correção, consequências do distrato, juros e sistema de amortização se houver, se há direito de arrependimento, prazo para o habite-se e o que acontece no atraso, ônus sobre o imóvel e o número do registro da incorporação.

Posso assinar a proposta antes do registro de incorporação?

A venda de unidades só pode ser feita depois do registro do memorial de incorporação, pelo artigo 32 da Lei 4.591/1964. Antes disso, o que existe é pré-lançamento, e qualquer reserva deve ser devolvida se o empreendimento não for registrado. O post sobre pré-lançamento explica os riscos.

Fontes

  1. Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018 (quadro-resumo, art. 35-A, e direito de arrependimento, art. 67-A, § 10, da Lei 4.591/1964) (2018-12-27), consultada em 8 de novembro de 2026.
  2. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 417 a 420 (arras) e 427 (proposta) (2002-01-10), consultada em 8 de novembro de 2026.
  3. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 49 (1990-09-11), consultada em 8 de novembro de 2026.

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