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Atraso na entrega do imóvel na planta: o que a lei garante ao comprador

A Lei 4.591/1964, com a redação da Lei 13.786/2018 (artigo 43-A), permite ao contrato prever até 180 dias corridos de tolerância na entrega do imóvel na planta, sem penalidade. Passado esse prazo, o comprador que está em dia pode desfazer o contrato e receber tudo o que pagou, com a multa prevista, em até 60 dias, ou manter a compra e receber indenização de 1% do valor pago por mês de atraso, com correção. O STJ, no Tema 971, decidiu que a multa prevista só contra o comprador também vale contra a construtora que atrasa.

Por Equipe Litoral na Planta · Publicado em 8 de novembro de 2026 · 8 min de leitura

A pergunta aparece no fim de quase toda decisão de compra na planta, em geral tarde da noite, numa busca no celular: e se a construtora não entregar? A resposta tem lei, prazo e número. Este texto é informativo e não substitui a orientação de um advogado.

O que o contrato pode prever

A Lei 13.786/2018 inseriu o artigo 43-A na Lei 4.591/1964, a lei das incorporações. Ele autoriza o contrato a prever um prazo de tolerância de até 180 dias corridos além da data de entrega combinada. Dentro desse prazo, a entrega não é considerada atrasada e não gera penalidade.

Na prática, quase todo contrato de lançamento usa os 180 dias. Por isso, quando a tabela diz "entrega em junho de 2029", a data que a lei protege é dezembro de 2029. Quem faz as contas de mudança ou de aluguel com a data da tabela se frustra sem que a incorporadora tenha descumprido nada.

A mesma lei criou o quadro-resumo obrigatório do contrato (artigo 35-A), que precisa trazer, entre outros itens, o prazo para obtenção do habite-se e as consequências do atraso. Se o seu contrato não tem esse quadro na frente, é sinal de alerta.

Passou da tolerância: as duas saídas

Vencido o prazo de tolerância, o comprador que está em dia com as parcelas escolhe entre dois caminhos, pelo mesmo artigo 43-A:

  • Desfazer o contrato. A incorporadora devolve tudo o que foi pago, com a multa contratual prevista, corrigidos, em até 60 dias contados da resolução. Não se aplica a retenção que vale no distrato por desistência do comprador, tratada no guia de distrato de apartamento na planta.
  • Manter a compra. O comprador recebe indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora para cada mês de atraso, com correção monetária, paga na entrega das chaves. É a regra para quem quer o imóvel e aceita esperar.

Dois detalhes importam. A indenização incide sobre o valor pago, não sobre o preço total do imóvel. E ela só começa depois dos 180 dias de tolerância, não da data da tabela.

O que o STJ decidiu

Dois julgamentos de 22 de maio de 2019 organizaram o tema para os contratos em geral, inclusive os anteriores à lei de 2018.

No Tema 971, julgado no REsp 1.614.721/DF, o Superior Tribunal de Justiça fixou que, no contrato de adesão entre comprador e construtora com cláusula penal prevista só para o inadimplemento do comprador, essa mesma cláusula deve ser usada para fixar a indenização pelo inadimplemento do vendedor. É a chamada inversão da multa: a construtora não pode ter penalidade só de um lado.

No Tema 970, do REsp 1.635.428/SC, o tribunal decidiu que a cláusula penal moratória, em regra fixada em valor equivalente a um aluguel, tem a função de indenizar o atraso e não se acumula com lucros cessantes. Em linguagem direta: quem recebe a multa por atraso não recebe, em cima, um segundo aluguel pelo mesmo período.

Para contratos assinados depois de 28 de dezembro de 2018, o 1% ao mês do artigo 43-A é a regra escrita. Para contratos anteriores, a leitura passa pelos temas do STJ e pelo texto de cada contrato. Essa é a parte que pede advogado.

O que acontece com as parcelas e o INCC durante o atraso

A lei não suspende as parcelas do comprador pelo atraso da obra. Quem para de pagar por conta própria vira inadimplente e perde a posição de credor da indenização. O caminho é continuar em dia e cobrar o que a lei garante, ou formalizar a resolução.

Sobre a correção do saldo, o STJ decidiu no Tema 996, tratado no post sobre juros de obra, que, nos contratos do Minha Casa, Minha Vida analisados, a correção pelo índice da construção civil cessa com o atraso e passa a valer o IPCA, salvo se este for mais caro ao consumidor. Fora desse programa, a decisão serve de referência e depende do caso.

Antes de assinar: o que reduz o risco

Atraso se previne no contrato e na escolha da incorporadora, não depois. Cinco conferências:

  1. Registro de incorporação. Sem o memorial registrado no cartório de imóveis, a venda nem pode acontecer. O post sobre registro de incorporação mostra como conferir.
  2. Patrimônio de afetação. Separa o dinheiro da obra do caixa da incorporadora e protege em caso de falência. Veja o post sobre patrimônio de afetação.
  3. Data de entrega escrita e marco definido. O contrato deve dizer a data e o que conta como entrega: habite-se, chaves ou vistoria. O post sobre habite-se explica a diferença.
  4. Histórico da incorporadora. Obras entregues na região e em que prazo. Esse dado não está em site; está em cartório, nos condomínios entregues e na conversa com quem acompanha as obras.
  5. Cláusula de atraso no quadro-resumo. Confira se ela repete a lei (1% ao mês, devolução em 60 dias) ou tenta reduzir. Redução abaixo da lei não vale, mas é sinal de como a empresa trata o cliente.

O guia de como escolher um empreendimento na planta traz o checklist completo.

Antes de decidir

Três princípios resumem o tema:

  1. Tolerância de 180 dias é legal e quase universal; a data que importa é a da tabela mais seis meses.
  2. Depois disso, a lei dá ao comprador em dia duas saídas com número: devolução integral em 60 dias ou 1% ao mês do valor pago.
  3. Multa só contra o comprador vale contra a construtora, por decisão do STJ.

Um passo prático: antes de assinar, peça o contrato completo e leia o quadro-resumo e a cláusula de prazo; anote a data da tabela, some 180 dias e guarde esse dia como o seu marco real.

Para conversar sobre o histórico de entrega das incorporadoras de um empreendimento específico, agende uma consultoria online.

Quem conhece o prazo real espera a obra sem perder o sono.

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Perguntas frequentes

A construtora pode atrasar a entrega em 180 dias?

Pode, se o contrato previr essa tolerância. O artigo 43-A da Lei 4.591/1964 autoriza prazo de tolerância de até 180 dias corridos além da data combinada, sem que isso gere penalidade. O que passar disso é atraso.

O que eu recebo se o atraso passar da tolerância?

Se escolher manter a compra, indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora por mês de atraso, com correção monetária. Se escolher desfazer o contrato, a devolução integral do que pagou, com a multa prevista e correção, em até 60 dias.

O contrato só tem multa contra o comprador. Vale contra a construtora?

Vale. No Tema 971, o STJ fixou que, no contrato de adesão com cláusula penal só para o inadimplemento do comprador, ela deve ser usada também para fixar a indenização pelo inadimplemento da construtora.

Posso pedir aluguel pelos meses de atraso?

A Lei 13.786/2018 fixou a indenização em 1% ao mês do valor pago, e o STJ (Tema 970) entende que a multa moratória prevista no contrato não se acumula com lucros cessantes. O caso concreto e a data do contrato definem a regra aplicável; isso é conversa com advogado.

Habite-se emitido significa imóvel entregue?

Não necessariamente. O habite-se é a autorização da prefeitura para ocupar o prédio. A entrega ao comprador é a disponibilização das chaves, e o contrato diz qual marco conta. Confira a cláusula antes de assinar.

Fontes

  1. Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018 (altera a Lei 4.591/1964: arts. 35-A, 43-A e 67-A) (2018-12-27), consultada em 8 de novembro de 2026.
  2. Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (incorporações imobiliárias), texto compilado (2018-12-27), consultada em 8 de novembro de 2026.
  3. STJ, Tema Repetitivo 971 (REsp 1.614.721/DF), julgado em 22/05/2019 (2019-05-22), consultada em 8 de novembro de 2026.
  4. STJ, Tema Repetitivo 970 (REsp 1.635.428/SC), julgado em 22/05/2019 (2019-05-22), consultada em 8 de novembro de 2026.

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