A pergunta aparece no fim de quase toda decisão de compra na planta, em geral tarde da noite, numa busca no celular: e se a construtora não entregar? A resposta tem lei, prazo e número. Este texto é informativo e não substitui a orientação de um advogado.
O que o contrato pode prever
A Lei 13.786/2018 inseriu o artigo 43-A na Lei 4.591/1964, a lei das incorporações. Ele autoriza o contrato a prever um prazo de tolerância de até 180 dias corridos além da data de entrega combinada. Dentro desse prazo, a entrega não é considerada atrasada e não gera penalidade.
Na prática, quase todo contrato de lançamento usa os 180 dias. Por isso, quando a tabela diz "entrega em junho de 2029", a data que a lei protege é dezembro de 2029. Quem faz as contas de mudança ou de aluguel com a data da tabela se frustra sem que a incorporadora tenha descumprido nada.
A mesma lei criou o quadro-resumo obrigatório do contrato (artigo 35-A), que precisa trazer, entre outros itens, o prazo para obtenção do habite-se e as consequências do atraso. Se o seu contrato não tem esse quadro na frente, é sinal de alerta.
Passou da tolerância: as duas saídas
Vencido o prazo de tolerância, o comprador que está em dia com as parcelas escolhe entre dois caminhos, pelo mesmo artigo 43-A:
- Desfazer o contrato. A incorporadora devolve tudo o que foi pago, com a multa contratual prevista, corrigidos, em até 60 dias contados da resolução. Não se aplica a retenção que vale no distrato por desistência do comprador, tratada no guia de distrato de apartamento na planta.
- Manter a compra. O comprador recebe indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora para cada mês de atraso, com correção monetária, paga na entrega das chaves. É a regra para quem quer o imóvel e aceita esperar.
Dois detalhes importam. A indenização incide sobre o valor pago, não sobre o preço total do imóvel. E ela só começa depois dos 180 dias de tolerância, não da data da tabela.
O que o STJ decidiu
Dois julgamentos de 22 de maio de 2019 organizaram o tema para os contratos em geral, inclusive os anteriores à lei de 2018.
No Tema 971, julgado no REsp 1.614.721/DF, o Superior Tribunal de Justiça fixou que, no contrato de adesão entre comprador e construtora com cláusula penal prevista só para o inadimplemento do comprador, essa mesma cláusula deve ser usada para fixar a indenização pelo inadimplemento do vendedor. É a chamada inversão da multa: a construtora não pode ter penalidade só de um lado.
No Tema 970, do REsp 1.635.428/SC, o tribunal decidiu que a cláusula penal moratória, em regra fixada em valor equivalente a um aluguel, tem a função de indenizar o atraso e não se acumula com lucros cessantes. Em linguagem direta: quem recebe a multa por atraso não recebe, em cima, um segundo aluguel pelo mesmo período.
Para contratos assinados depois de 28 de dezembro de 2018, o 1% ao mês do artigo 43-A é a regra escrita. Para contratos anteriores, a leitura passa pelos temas do STJ e pelo texto de cada contrato. Essa é a parte que pede advogado.
O que acontece com as parcelas e o INCC durante o atraso
A lei não suspende as parcelas do comprador pelo atraso da obra. Quem para de pagar por conta própria vira inadimplente e perde a posição de credor da indenização. O caminho é continuar em dia e cobrar o que a lei garante, ou formalizar a resolução.
Sobre a correção do saldo, o STJ decidiu no Tema 996, tratado no post sobre juros de obra, que, nos contratos do Minha Casa, Minha Vida analisados, a correção pelo índice da construção civil cessa com o atraso e passa a valer o IPCA, salvo se este for mais caro ao consumidor. Fora desse programa, a decisão serve de referência e depende do caso.
Antes de assinar: o que reduz o risco
Atraso se previne no contrato e na escolha da incorporadora, não depois. Cinco conferências:
- Registro de incorporação. Sem o memorial registrado no cartório de imóveis, a venda nem pode acontecer. O post sobre registro de incorporação mostra como conferir.
- Patrimônio de afetação. Separa o dinheiro da obra do caixa da incorporadora e protege em caso de falência. Veja o post sobre patrimônio de afetação.
- Data de entrega escrita e marco definido. O contrato deve dizer a data e o que conta como entrega: habite-se, chaves ou vistoria. O post sobre habite-se explica a diferença.
- Histórico da incorporadora. Obras entregues na região e em que prazo. Esse dado não está em site; está em cartório, nos condomínios entregues e na conversa com quem acompanha as obras.
- Cláusula de atraso no quadro-resumo. Confira se ela repete a lei (1% ao mês, devolução em 60 dias) ou tenta reduzir. Redução abaixo da lei não vale, mas é sinal de como a empresa trata o cliente.
O guia de como escolher um empreendimento na planta traz o checklist completo.
Antes de decidir
Três princípios resumem o tema:
- Tolerância de 180 dias é legal e quase universal; a data que importa é a da tabela mais seis meses.
- Depois disso, a lei dá ao comprador em dia duas saídas com número: devolução integral em 60 dias ou 1% ao mês do valor pago.
- Multa só contra o comprador vale contra a construtora, por decisão do STJ.
Um passo prático: antes de assinar, peça o contrato completo e leia o quadro-resumo e a cláusula de prazo; anote a data da tabela, some 180 dias e guarde esse dia como o seu marco real.
Para conversar sobre o histórico de entrega das incorporadoras de um empreendimento específico, agende uma consultoria online.
Quem conhece o prazo real espera a obra sem perder o sono.
Faça a contaImóvel na planta ou renda fixa: compare o mesmo dinheiroCDI: 13,65% ao ano (Banco Central, 19/11/2026)Abrir a calculadora